REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Minha Mãe tem Crédito

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.007708/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: GOOD BOM SUPERMERCADOS LTDA
Endereço: REBOUÇAS Número: 2505 Bairro: CENTRO Município: SUMARE UF: SP CEP:13170-023
CNPJ/MF nº: 56.794.852/0001-52

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
09/03/2020 a 11/05/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
09/03/2020 a 10/05/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: LOJAS PARTICIPANTES
(a) Participam da promoção as unidades da rede GoodBom Supermercados localizadas nas cidades de
Hortolândia, Indaiatuba, Monte Mor, Mogi Mirim, Campinas e Sumaré. O endereço e horário de funcionamento de cada uma das lojas poderão ser consultados em goodbom.com.br

II - QUEM PODE PARTICIPAR
(a) A promoção é aberta exclusivamente aos consumidores participantes da Promoção " Minha Mãe tem Crédito”, de responsabilidade da rede de Supermercados GoodBom. Logo, aquele consumidor que pretenda participar desta promoção deverá, obrigatoriamente, estar previamente cadastrado na promoção, que exige, dentre outras coisas, que o interessado seja maior de 18 anos.
(a.1) O interessado poderá cadastrar-se na Promoção a qualquer tempo. A partir do momento em que o cadastro for realizado, o consumidor passará a ter suas compras automaticamente contabilizadas pelo sistema da empresa GoodBom para os fins desta promoção. Compras realizadas por consumidores não inscritos na Promoção não serão contabilizadas para os fins desta promoção.
(a.2) As demais disposições deste Regulamento deverão ser atendidas para que a compra realizada por qualquer consumidor possa integrar o ‘saldo de compras’ necessário à emissão de cupons sorteáveis em favor dos participantes.

III - DOS PERÍODOS DE COMPRAS E INSCRIÇÕES
(a) Serão consideradas, nesta promoção, as compras realizadas entre os dias 09.03.2020 e 10.05.2020. Este intervalo de tempo é denominado “período de compras”.
(b) Os consumidores devem estar atentos com relação ao horário de funcionamento das lojas participantes, nas quais será possível realizar as compras, fazer a impressão dos cupons sorteáveis e, também, os respectivos depósitos nas urnas, na forma deste regulamento.
(c) Serão realizadas duas apurações, nos dias 11.05.2020 e 08.06.2020, todas as apurações serão às 15h00, no Espaço Gourmet da sede administrativa, com endereço na Avenida Rebouças n. 355, bairro
Jardim das Palmeiras, na cidade de Sumaré, São Paulo.

IV - COMO PARTICIPAR
(a.) Para participar desta promoção, o consumidor inscrito na promoção Minha Mãe tem Crédito, deverá fazer
compras em qualquer das lojas participantes, durante o “período de compras”. O consumidor deve se cadastrar nos totens espalhados pelas lojas ou pelo site goodbom.com.br/promoções e preencher com todos os seus dados como nome, CPF, E-mail, CEP, telefone residencial ou celular, Cidade, bairro, número e complemento.

b) A cada compra, antes de iniciado o respectivo registro para pagamento junto aos caixas, o consumidor deverá informar que deseja participar da promoção, informando o respectivo CPF para que a compra seja registrada sob sua titularidade. Assim sendo feito, o valor daquela compra irá integrar o “saldo de compras” daquele participante.
(c) A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras, o participante terá direito a imprimir um cupom sorteável. A impressão deverá ser feita pelo próprio interessado acessando os totens de autoatendimento disponibilizados pela empresa GoodBom em todas as lojas participantes.
(d) É de responsabilidade exclusiva dos participantes fazer a impressão dos cupons a que tiver direito, conferir cuidadosamente os dados que constam no cupom impresso em seu favor, e depositá-los nas urnas, observando os prazos de compras e inscrições. Cupons com dados incorretos e em desacordo com o presente Regulamento serão desclassificados pelo GoodBom. Ao depositar cupons na urna sem contestar quaisquer dados impressos, o participante está concordando com as informações que dele constam, especialmente quanto aos seus dados pessoais.
(e) Antes de fazer a impressão dos cupons sorteáveis, o participante deverá responder a "pergunta da promoção"
(f) Os consumidores poderão participar com quantos cupons conseguirem acumular ao longo do período de participação, uma vez que cada um deles representa a condição de compra descrita neste Regulamento.
(g) Não participam desta promoção os produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto nº. 70.951 de 09/08/72
(medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido).
(h) Não terá validade a apresentação de cupons que não preencham as condições básicas da presente promoção, e que impossibilitem a verificação de sua autenticidade, valendo apenas cupons originais.
(i) Ao final do período de participação e compras, os cupons não impressos pelos respectivos titulares, ou
impressos e não depositados nas urnas da promoção, estão impedidos dela participar, sendo considerados nulos para todos os fins.
(j) Os saldos eventualmente existentes nas contas dos participantes quando do fim do prazo desta promoção, serão desconsiderados para promoções futuras.
(k) Em decorrência do já estabelecido neste Regulamento, fica expressamente determinado que cupons fiscais que constarem CPF de terceiros e/ou o CNPJ de empresas, não participam da composição do saldo de compras para a obtenção de cupons sorteáveis.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Qual supermercado á créditos para a sua mãe?
( ) GoodBom
( ) Outros

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA DA PRIMEIRA APURAÇÃO: 11/05/2020 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/03/2020 00:00 a 10/05/2020 20:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Rebouças NÚMERO: 355 BAIRRO: Centro
MUNICÍPIO: Sumaré UF: SP CEP: 13170-023
LOCAL DA APURAÇÃO: Espaço Gourmet
PRÊMIOS
5 - 1(um) cartão de crédito pré-pago contendo R$ 5000,00 (cinco 5.000,00- 25.000,00 mil reais) de crédito
1 - 1(um) cartão de crédito pré-pago contendo R$ 25000,00 25.000,00 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de crédito

DATA DA SEGUNDA APURAÇÃO: 08/06/2020 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/03/2020 00:00 a 10/05/2020 20:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Rebouças NÚMERO: 355 BAIRRO: Centro
MUNICÍPIO: Sumaré UF: SP CEP: 13170-023
LOCAL DA APURAÇÃO: Espaço Gourmet
PRÊMIOS
1-1(um) cartão de crédito pré-pago contendo R$ 25000,00(vinte e cinco mil reais) de crédito
5 -1 (um) cartão de crédito pré-pago contendo R$ 5000,00 (cinco 5.000,00 25.000,00 mil reais) de crédito

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção: 12 prêmios: R$100.000,00

10 - FORMA DE APURAÇÃO:
a) Haverão duas apurações, abertas ao público e realizadas por um funcionário da promotora, na presença obrigatória de duas testemunhas, além dos interessados que queiram comparecer, aos quais fica garantido livre acesso ao local de sua realização.
(b) Serão retirados aleatoriamente da urna quantos cupons forem necessários, até que se identifiquem cupons que preencham conjuntamente os seguintes requisitos:(a) apresente a resposta correta à pergunta formulada; (b) encontre-se completa e corretamente preenchido com os dados pessoais solicitados, necessários para a identificação do ganhador; e (c) atenda a todos os requisitos previstos no presente Regulamento. Serão sorteados quantos cupons forem necessários à contemplação de 1(um) participantes, ao qual caberá o prêmio descrito no regulamento
(c) A Promotora poderá acessar o site da Receita Federal do Brasil a fim de se certificar de que os dados que constam no cupom sorteado, em especial o CPF informado, estão realmente corretos e correspondem à pessoa nele identificada.
Constatando-se erros e/ou inconsistência, o cupom será desclassificado e outro será sorteado em substituição.
(d) Os participantes validamente inscritos nesta promoção deverão guardar o comprovante das compras realizadas até o término do período de divulgação dos contemplados, pois a apresentação desse documento poderá ser exigida para recebimento dos prêmios prometidos.
(e) Ao final da promoção, serão distribuídos doze prêmios, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil reais).

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
(a) Os participantes serão responsáveis pelas informações fornecidas em suas inscrições. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu Regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.
(b) Não poderão participar desta campanha pessoas físicas sem inscrição válida no CPF, pessoas jurídicas, funcionários da promotora ligados diretos a promoção, sócios, e acionistas do GoodBom Supermercados, das empresas Polypromo Com. Ltda, e GS Group Ltda. O banco de dados de tais pessoas estará à disposição para consulta por ocasião da apuração, quando os cupons de pessoas impedidas serão desclassificados.

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
a)A presente promoção, assim como o nome do participante contemplado, será divulgada pela promotora no hotsite da promoção, nos quadros de avisos das lojas participantes, nos jornais de oferta da rede GoodBom Supermercados e/ou em outras mídias que a empresa julgar conveniente usar para dar publicidade a mesma.

3 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
(a) Até 10 (dez) dias úteis após a apuração, o participante contemplado será contatado por telefone, e-mail e/ou por telegrama com AR, conforme dados fornecidos na inscrição, para que encaminhe à promotora, sem nenhum ônus, cópias autenticadas de seu RG, CPF e comprovante de endereço, conforme instruções detalhadas que lhe serão então fornecidas.
(b) Preenchidos todos os requisitos desta promoção, o prêmio será entregue ao contemplado no centro administrativo do GoodBom (Av. Rebouças, 355, Sumaré/SP) ou, ainda, sempre a critério da promotora, em qualquer de suas lojas ou na residência do ganhador, conforme endereços cadastrados, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apuração, livre e desembaraçado de qualquer ônus.
(c) Será de exclusiva responsabilidade do contemplado a apresentação dos documentos pessoais necessários ao recebimento o do prêmio, especialmente documentos de identidade e CPF originais e válidos, acompanhados de uma cópia autenticada de cada, as quais serão entregues à promotora, sob pena de não recebimento do prêmio.
(d) A entrega do prêmio será realizada mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio.
(e) A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro.
(f) A responsabilidade da promotora se encerra no ato da efetiva entrega do prêmio ao contemplado. Qualquer reclamação quanto à qualidade, quantidade ou conformidade do prêmio recebido deverá ser feita pelo contemplado diretamente ao prestador do serviço.
(f.1) Os vale-compras são cartões de crédito do tipo pré-pago adquiridos pelo GoodBom Supermercados junto à instituição financeira de sua escolha. Caberá à referida instituição emitir o cartão de crédito por meio do qual o contemplado poderá realizar compras (usando a modalidade ‘crédito’ do cartão) até o limite do crédito que lhe for disponibilizado na forma deste Regulamento.
(f.2) Em razão da política de segurança adotada pela empresa emissora dos cartões, as operações através do cartão de crédito são limitadas ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por operação e ao limite de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia. Assim, para realização de uma compra com o cartão de crédito no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por exemplo, será necessário realizar 04 operações no valor de R$ 2.500,00 cada uma. Os referidos cartões não possuem a função saque.
(f.3) Os cartões de crédito serão emitidos de forma nominal ao contemplado, sendo, portanto, vinculado ao seu CPF, não podendo ser transferido para terceiros.
(f.4) Por meio do cartão, o contemplado poderá comprar bens e serviços à sua escolha em qualquer estabelecimento comercial sediado no Brasil e que aceite pagamentos por meio de cartão de crédito da bandeira indicada no próprio cartão, na modalidade crédito.
(f.5) Caberá ao contemplado informar-se sobre todas as condições de uso do vale-compras que lhe será entregue pelo GoodBom Supermercados diretamente junto à empresa emissora do cartão. Custos e encargos decorrentes do uso incorreto do cartão vale compras serão de responsabilidade exclusiva do contemplado.
(g) O direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido ao Tesouro Nacional.
(h) De acordo com o § 1º do artigo 15 do Decreto 70.951/72, a promotora comprovará a propriedade dos prêmios em até 08(oito) dias antes da data da apuração junto a SECAP.
(i)Tendo em vista a natureza do prêmio, o mesmo será exibido por meio de ilustração nos materiais de divulgação da promoção.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
(a) Até 10 (dez) dias úteis após a apuração, o participante contemplado será contatado por telefone, e-mail e/ou por telegrama com AR, conforme dados fornecidos na inscrição, para que encaminhe à promotora, sem nenhum ônus, cópias autenticadas de seu RG, CPF e comprovante de endereço, conforme instruções detalhadas que lhe serão então fornecidas.
(b) Preenchidos todos os requisitos desta promoção, o prêmio será entregue ao contemplado no centro administrativo do GoodBom (Av. Rebouças, 355, Sumaré/SP) ou, ainda, sempre a critério da promotora, em qualquer de suas lojas ou na residência do ganhador, conforme endereços cadastrados, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apuração, livre e desembaraçado de qualquer ônus.
(c) Será de exclusiva responsabilidade do contemplado a apresentação dos documentos pessoais necessários ao recebimento do prêmio, especialmente documentos de identidade e CPF originais e válidos, acompanhados de uma cópia autenticada de cada, as quais serão entregues à promotora, sob pena de não recebimento do prêmio.
(d) A entrega do prêmio será realizada mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio.
(e) A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro.
(f) A responsabilidade da promotora se encerra no ato da efetiva entrega do prêmio ao contemplado. Qualquer reclamação quanto à qualidade, quantidade ou conformidade do prêmio recebido deverá ser feita pelo contemplado diretamente ao prestador do serviço.
(f.1) Os vale-compras são cartões de crédito do tipo pré-pago adquiridos pelo GoodBom Supermercados junto à instituição financeira de sua escolha. Caberá à referida instituição emitir o cartão de crédito por meio do qual o contemplado poderá realizar compras (usando a modalidade ‘crédito’ do cartão) até o limite do crédito que lhe for disponibilizado na forma deste Regulamento.
(f.2) Em razão da política de segurança adotada pela empresa emissora dos cartões, as operações através do cartão de crédito são limitadas ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por operação e ao limite de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia. Assim, para realização de uma compra com o cartão de crédito no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por exemplo, será necessário realizar 04 operações no valor de R$ 2.500,00 cada uma. Os referidos cartões não possuem a função saque.
(f.3) Os cartões de crédito serão emitidos de forma nominal ao contemplado, sendo, portanto, vinculado ao seu CPF, não podendo ser transferido para terceiros.
(f.4) Por meio do cartão, o contemplado poderá comprar bens e serviços à sua escolha em qualquer estabelecimento comercial sediado no Brasil e que aceite pagamentos por meio de cartão de crédito da bandeira indicada no próprio cartão, na modalidade crédito.
(f.5) Caberá ao contemplado informar-se sobre todas as condições de uso do vale-compras que lhe será entregue pelo GoodBom Supermercados diretamente junto à empresa emissora do cartão. Custos e encargos decorrentes do uso incorreto do cartão vale compras serão de responsabilidade exclusiva do contemplado.
(g) O direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido ao Tesouro Nacional.
(h) De acordo com o § 1º do artigo 15 do Decreto 70.951/72, a promotora comprovará a propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da apuração junto a SECAP.
(i)Tendo em vista a natureza do prêmio, o mesmo será exibido por meio de ilustração nos materiais de divulgação da promoção.

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Coordenadora, Substituta, em
02/03/2020 às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do
Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código
verificador WBD.RPI.CVJ